Nem toda atuação da autoridade pública durante uma investigação é legítima. Existem limites legais, éticos e constitucionais que devem ser respeitados — e quando esses limites são ultrapassados, estamos diante de um problema sério: o abuso de autoridade.
O tema ganhou ainda mais visibilidade com a promulgação da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), que define, com mais clareza, quais são os atos considerados abusivos por parte de agentes públicos, como policiais, delegados, promotores e até juízes. Mas, na prática, o que caracteriza esse abuso?
Neste artigo, vamos explicar de forma direta e didática como identificar o abuso de autoridade em uma investigação, quais são os direitos do investigado, como um advogado criminalista pode atuar nesse cenário e quais as consequências legais para quem comete tais abusos.
O que configura abuso de autoridade em processos investigativos?
O abuso de autoridade ocorre quando um agente público, aproveitando-se do seu cargo, age de forma arbitrária, constrangedora ou ilegal. No contexto de uma investigação criminal, isso pode acontecer de diversas formas — e infelizmente, mais frequentemente do que se imagina.
Por exemplo, realizar uma condução coercitiva sem que haja uma intimação prévia, vazar informações sigilosas para a imprensa, manter o investigado preso de maneira ilegal ou humilhá-lo publicamente são atitudes que configuram abuso de autoridade.
Exemplos práticos que caracterizam abuso
Alguns dos atos mais comuns que podem ser considerados abusivos incluem:
- Invadir domicílio sem mandado judicial ou sem situação de flagrante;
- Ameaçar, coagir ou agredir o investigado;
- Constranger alguém a confessar crime, com ou sem violência;
- Fazer escutas telefônicas sem autorização judicial;
- Usar algemas de forma desnecessária, apenas para humilhar.
Essas atitudes não só ferem os direitos do investigado, como comprometem toda a lisura da investigação e podem anular as provas colhidas.
Quais são os direitos do investigado em casos de abuso de autoridade?
Todo investigado tem o direito de ser tratado com respeito à sua dignidade, mesmo que haja suspeitas concretas contra ele. Isso significa que nenhum agente público pode expor o investigado a constrangimentos, humilhações ou tratamento desumano. A Constituição Federal e o Código de Processo Penal garantem direitos fundamentais como:
- Presunção de inocência;
- Direito ao silêncio;
- Direito à presença de um advogado durante o interrogatório;
- Direito à integridade física e psicológica;
- Direito à informação clara sobre o processo.
Se algum desses direitos for violado durante a investigação, é possível denunciar o abuso.
Como agir diante de uma violação
Caso o investigado ou sua família percebam qualquer abuso, é fundamental reunir provas: gravações, testemunhas, documentos ou relatos detalhados. Essa documentação pode ser essencial para garantir a responsabilização da autoridade e a preservação dos direitos do investigado. É nesse momento que o apoio jurídico se torna indispensável.
Como um advogado criminalista pode ajudar nessas situações?
O papel do advogado criminalista vai muito além da defesa técnica. Ele é responsável por garantir que todos os direitos do investigado sejam respeitados desde o início do processo, inclusive durante investigações e depoimentos.
Em casos de abuso de autoridade, o advogado atua em várias frentes:
- Solicita medidas protetivas ao investigado, se necessário;
- Denuncia o abuso aos órgãos competentes, como corregedorias e o Ministério Público;
- Solicita anulação de provas obtidas de forma ilegal;
- Acompanha interrogatórios e diligências para impedir novos abusos.
Ter um profissional experiente ao lado é o que garante segurança jurídica e impede que o investigado se torne vítima de excessos.
Conhecimento profundo da lei
Com a entrada em vigor da nova lei de abuso de autoridade, é ainda mais necessário contar com um advogado que conheça bem os limites legais da atuação estatal. Muitas vezes, o simples fato de ter um defensor presente já inibe ações abusivas e assegura um processo mais justo.
Além disso, o advogado pode ingressar com ações judiciais contra o agente ou o Estado, visando indenizações por danos morais ou materiais causados pelo abuso.
Quais as consequências legais para quem comete abuso de autoridade?
A Lei nº 13.869/2019 prevê penalidades para agentes públicos que cometerem abuso de autoridade, incluindo:
- Detenção de 6 meses a 2 anos;
- Multa;
- Perda do cargo, em casos graves ou reincidentes;
- Proibição de exercer função pública por determinado período.
Essas sanções podem ser aplicadas independentemente de outras punições administrativas (como advertências ou exonerações) previstas por corregedorias ou órgãos de controle interno.
Impacto na validade do processo
Um ponto importante é que atos praticados de forma abusiva durante uma investigação podem comprometer seriamente o processo. Provas obtidas ilegalmente, confissões feitas sob coerção ou depoimentos viciados podem ser considerados nulos, afetando toda a investigação.
Ou seja: além de prejudicar o investigado, o abuso de autoridade também enfraquece o trabalho da Justiça.
Conclusão
O abuso de autoridade é uma prática grave, que atinge não só o indivíduo investigado, mas também a credibilidade do sistema de Justiça como um todo. Por isso, é essencial estar atento aos limites legais e buscar orientação jurídica sempre que houver sinais de arbitrariedade ou violação de direitos.
Se você ou alguém próximo está passando por uma investigação e suspeita de abuso por parte de autoridades, não hesite: procure um profissional experiente. Um advogado criminalista pode ser decisivo para garantir uma investigação justa, legal e com respeito aos direitos fundamentais.
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